Capítulo 6 -Tarefa Teorias da Administração Pública - Continuação -

Olá Pessoal,

Eu fiquei muito impressionado com o texto de GUERREIRO RAMOS. Sempre acreditei que existem valores que não podem ser necessariamente avaliados monetariamente e, que são tão ou mais importantes que aqueles. Estudar e aprender; participar da comunidade ativamente são, entre outros, valores que valorizo demais. É claro que há necessidade de $$ para ter uma vida confortável, mas não entendo alguem viver para trabalhar. Não sou workaholic e não os entendo. Procuro fazer, faço quase tudo na vida com uma dose de prazer. Verifique um post anterior  "importasnte: compartilhando mensagem recebida de um amigo".

Talvez possamos nos encontrar e tomar um cafezinho depois

[]´s

Capítulo 6

1. Imagine que em sua cidade as universidades, as escolas e os hospitais públicos estatais foram extintos e, em seu lugar, assumiram as OS. O que você acharia dessa proposta? Será que estes entes funcionariam melhor do que o que você está acostumado a ver? Você apostaria nessa idéia?


Em um mundo ideal, a transferência de escolas e hospitais da administração para OS teria muita chance de sucesso. Os pontos positivos seriam:

• Maior flexibilidade;

• Maior agilidade administrativa;

• Maior eficiência;

• Mudança de cultura organizacional, isto é, extinção gradativa do patrimonialismo arraigado no serviço público.

No mundo real, existem grandes desafios a serem superados. Por exemplo, sabemos que os servidores públicos da extinta entidade estatal passariam a integrar um quadro em extinção e, vinculados ao ministério (secretaria) ao qual pertenciam, seriam cedidos às OS. Os novos servidores dessa nova entidade seriam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em outras palavras, parte dos funcionários seriam CLTistas e teriam por exemplo, fundo de garantia e descontos trabalhistas compatíveis. O outro grupo, não teria fundo de garantia, mas um regime de aposentaria preferível. Os descontos trabalhistas sobre os funcionários públicos ligados ao Regime Jurídico Único são maiores que os correspondentes descontos dos CLTistas. Outros direitos como salários e feriados poderiam diferir. Não é difícil imaginar conflitos em um ambiente onde dois funcionários que desempenham a mesma função têm direitos e deveres distintos. Sabemos também que O Estado, por meio de contrato de gestão com a OS, repassaria recursos necessários à oferta de serviços públicos de forma gratuita aos cidadãos. Aqui também existem possibilidades amplas de dificuldades. Os valores e forma de repasses podem por um lado inviabilizar o bom funcionamento da OS; por outro lado, podem ser usados para legitimar desvios de conduta. Fato que já foi investigado diversas vezes em situações reais pelos TCU´s.

2. Suponha que um amigo seu, muito crítico em relação às propostas da reforma do Estado nos moldes da Administração Pública Gerencial, afirme que a verdadeira intenção das parcerias entre o setor público estatal e as Organizações Sociais não passa de uma privatização do serviço público no Brasil. Agora, imagine que você está encarregado de respondê-lo, à luz do que vimos nesta Unidade, a partir do Plano Diretor de Reforma do Estado. E ainda que você também possa estar inclinado a pensar do mesmo modo, procure responder colocando-se como que se estivesse fazendo parte da equipe técnica do MARE, certo?


Acesse: < http://www.bresserpereira.org.br/> e clique no campo “Plano Diretor e Emenda Constitucional” para ajudar na elaboração da resposta, juntamente com o que você estudou nesta Unidade.



Para melhor responder esta questão é necessário estabelecermos o cenário vigente no momento de sua instalação.

A grave crise fiscal que atingiu o Brasil na década de 1980 teve como conseqüência a deterioração dos serviços públicos, a inflação e a dramática redução da capacidade de investimento do estado. A parcela menos favorecida da população, incapaz de se proteger da inflação e mais dependente dos serviços prestados pelo estado, sofria mais fortemente os impactos da crise. Desse modo, uma reforma do Estado passou a ser indispensável para que a economia pudesse ser estabilizada. A Reforma descrita e implementada a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado constituiu a resposta do governo Fernando Henrique Cardoso à crise fiscal do Estado e à inflação. Seu principal objetivo foi possibilitar a correção das desigualdades sociais e regionais. Um dos aspectos centrais desse plano foi o fortalecimento do Estado para que pudesse desempenhar de modo eficaz sua ação reguladora, no quadro de uma economia de mercado, bem como os serviços básicos que presta e as políticas de cunho social que precisa aplicar.

Um dos papéis essenciais do Estado é realizar uma função redistribuidora de recursos. Para tanto, o Estado coleta impostos e os destina à garantia da ordem interna e da segurança externa, aos objetivos sociais de maior justiça ou igualdade, e aos objetivos econômicos de estabilização e desenvolvimento.

Para tentar realizar esses dois últimos objetivos, anteriormente, o Estado assumiu funções diretas de execução. A crise instalada foi uma conseqüência direta das distorções e ineficiências desta ação. Assim, reformar o Estado implica transferir para o setor privado atividades que podem ser controladas pelo mercado. Daí a generalização dos processos de privatização de empresas estatais. O programa de privatizações refletiu a conscientização da gravidade da crise fiscal e da limitação da capacidade do Estado de promover poupança através das empresas estatais. Através da Reforma transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais eficiente. Finalmente, através de um programa de publicização, transfere-se para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

Os inimigos deste plano acusam o plano diretor de ser apenas um programa de transferência para a iniciativa privada de patrimônio público. Para analisar esta acusação, tomemos o caso emblemático de uma das mais importantes empresas brasileiras, a Vale do Rio Doce. Os críticos da reforma apontam a privatização da Vale do Rio Doce, em 1997 como um grande erro cometido. Os números, que apresentamos abaixo, parecem contestar estas críticas.

Impostos pagos (dinheiro para hospitais, escolas, estradas, etc.)

1997 – US$ 211 milhões                                                                       2008 – US$ 2,86 bilhões

Valor de Mercado

1997 – US$ 10,5 bilhões                                                                       2008 – US$ 61,9 bilhões

Receita

1997 – US$ 4,97 bilhões                                                                       2008 – US$ 38,5 bilhões

Investimentos

1997 – US$ 604 milhões                                                           no Brasil 2008 – US$ 6,7 bilhões

No total: R$ 10,3 bilhões

Produção

1997 – 100 milhões de toneladas                                             2008 – 301,7 milhões de toneladas

Empregos

1997 – 10.900                                                         2008 – 46.860 (No Brasil). No total: 62.490

Em todos os aspectos analisados, a privatização trouxe dramáticos progressos no desempenho da empresa. Além disso, o aumento no número de vagas de empregos produziu um poderoso efeito social. Por seu turno, o aumento na arrecadação de impostos contribuiu para a recuperação da capacidade de investimento do estado.

Análise semelhante pode ser aplicada ao caso da telefonia. No início dos anos 1990, pagávamos valores astronômicos para podermos possuir uma linha telefônica. Foi a privatização e, conseqüente, quebra do monopólio que viabilizou os investimentos que tornaram os serviços de telefonia acessíveis a toda a população.

4. Quais são as principais características do modelo Paraeconômico de Ramos (1981)? Em que ele é importante para pensarmos propostas alternativas de gestão pública?




GUERREIRO RAMOS propõe uma abordagem de análise e planejamento de sistemas sociais em que as economias são consideradas como apenas um, dos diversos graus de liberdade, do movimento da tessitura social. Essa proposta foi denominada Paraeconomia. Nessa abordagem, além das economias, encontram-se outras possíveis dimensões de análise, abordadas pelo autor como “tipos ideais”, por exemplo, as isonomias e as fenonomias, nas quais o indivíduo encontraria alternativas para o utilitarismo (próprio das economias). Dessa forma, o autor delineia um modelo de análise e planejamento multidimensional para os sistemas sociais, uma visão alternativa, enfim, um novo paradigma em oposição ao enfoque centrado no mercado. Em suas próprias palavras:



O paradigma paraeconômico advoga uma sociedade suficientemente diversificada para permitir que seus membros cuidem de tópicos substantivos de vida, na conformidade de seus respectivos critérios intrínsecos, e no contexto dos cenários específicos a que esses tópicos pertencem. ”[...]“a paraeconomia pode ser entendida também como proporcionadora da estrutura de uma teoria política substantiva de

alocação de recursos e de relacionamentos funcionais entre enclaves sociais, necessários à estimulação qualitativa da vida social dos cidadãos.” (GUERREIRO RAMOS, 1989, p.177-178).



O paradigma paraeconômico considera, como fator contributivo da riqueza nacional, tanto as atividades remuneradas quanto as não remuneradas. Nesse caso, “o indivíduo produtivo não é, necessariamente, um detentor de emprego.” (p.180). Assim, são consideradas desde as atividades realizadas em âmbito doméstico, até a participação social não remunerada (cultural, artística, religiosa, etc.).

Por essa nova concepção, entendem-se como recursos mais do que aqueles meramente físicos, incluem-se, por exemplo, as dimensões ecológica e psíquica. Por isso, “do ponto de vista paraeconômico, os recursos são infinitos e não há limites ao crescimento” (GUERREIRO RAMOS, 1989, p.181).

Em uma sociedade de consumo (unidimensional), são impostas certas regras que definem a importância do indivíduo. Por exemplo, o “sucesso” de um cidadão é analisado em função da posse de bens como carros, roupas e jóias de grife, imóveis, dentre outros. Em busca da maximização desses resultados, os indivíduos dedicam seus esforços, sendo “menos importantes” aqueles que não os realizam. Desse modo, na unidimensionalidade da vida há uma primazia, até mesmo um império do “ter”. Ao contrário, em uma sociedade que experimenta o modelo Paraeconômico, a vida não é pautada exclusivamente em maximizar posses. O indivíduo deve ter espaço para exercer atualizações pessoais, ou seja, outras capacidades que o permitam “ser”. Isto é, a possibilidade de que o indivíduo, ainda que submetido a padrões e normas (de mercado, inclusive), que estes últimos sejam controlados, sempre consentidos pelos próprios indivíduos e nunca impostos. Do mesmo modo, possam ainda desfrutar de outros compromissos ou objetivos de cunho pessoal, tomados como indispensáveis para a sua atualização, o seu próprio bem-estar.

Estas idéias abrem uma nova perspectiva para a Administração Pública. Por exemplo, quando forem definidas as leis orçamentárias, as alocações de recursos públicos não devem ser exclusivamente canalizadas para incentivos às atividades de mercado, mas também a outras formas de bem social. Em termos contábeis, não devemos focar esforços apenas no aumento do Produto interno Bruto (PIB), mas devemos igualmente alcançar crescimento no índice de desenvolvimento humano (IDH).

Patrimonialismo, Coronelismo, etc. tarefa de Teorias da Administração Pública - cont.

Capítulo 5

D. João VI

1. Sintetize as principais características das práticas da gestão estatal no Brasil, de D. João VI até o fim da Monarquia. Por que elas podem ser classificadas como patrimonialistas?



O Brasil tem suas raízes estabelecidas no Estado patrimonial que possui sua origem em Portugal. Vem de lá, a dificuldade em se estabelecer relações impessoais no trato das coisas públicas. Durante o Brasil Colônia e o Brasil Monarquia, não se estabeleceu uma divisória entre os domínios públicos e aquilo que a realeza poderia usufruir.

A administração pública não era pautada pelo trato impessoal. A consolidação do Estado patrimonial português e sua lógica burocrática estamental dirigiam a dinâmica colonial. Sua influência não se limitava à esfera político-administrativo-militar, mas também se refletia no âmbito cultural, econômico e religioso.

“O mercantilismo empírico português, herdado pelo Estado brasileiro, fixou-se num ponto fundamental, inseparável de seu conteúdo doutrinário, disperso em correntes, facções e escolas. Este ponto, claramente emergente da tradição medieval, apurado em especial pela monarquia lusitana, acentua o papel diretor, interventor e participante do Estado na atividade econômica. O Estado organiza o comercio, incrementa a indústria, assegura a apropriação da terra, estabiliza preços, determina salários, tudo para o enriquecimento da nação e o proveito do grupo que a dirige. (...) O Estado, desta forma elevado a uma posição prevalente, ganha poder, internamente contra as instituições e classes particularistas, e, externamente, se estrutura como nação em confronto com outras nações” ( FAORO, R. (1977) Os donos do poder – formação do patronato político brasileiro. Vols. 1 e 2. Ed.Globo, Porto Alegre, p. 62).

O direito português foi articulado para servir à organização política em detrimento ao comércio e à economia particular. Possui uma dinâmica autônoma e fechada, exercendo seu poder através do controle patrimonialista do Estado, não fazendo distinção entre o público e o privado.

“O patrimonialismo, organização política básica, fecha-se sobre si próprio com o estamento, de caráter marcadamente burocrático. Burocracia não no sentido moderno, com aparelhamento racional, mas da apropriação do cargo - o cargo carregado de poder próprio, articulado com o príncipe, sem a anulação da esfera própria de competência. O Estado ainda não é uma pirâmide autoritária, mas um feixe de cargos, reunidos por coordenação, com respeito à aristocracia dos subordinados” (FAORO, R.).

A realidade histórica brasileira manteve essa estrutura patrimonial, resistindo à dinâmica capitalista.


2. O que entendemos por coronelismo? Quais foram as suas características?

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Coronelismo é um sistema político, uma complexa rede de relações que vai desde o Coronel até o presidente da República, envolvendo compromissos recíprocos. Em outras palavras, um sistema de barganhas entre o Coronel e o governo. O coronelismo surge devido à combinação de um fato político com uma conjuntura econômica. O fato político é o federalismo e a conjuntura econômica era a decadência econômica dos fazendeiros. Esta decadência acarretava enfraquecimento do poder político dos coronéis em face de seus dependentes e rivais. A manutenção do poder dos coronéis passava, então, a depender da presença do Estado, que expandia sua influência na proporção em que diminuía a dos donos de terra. O momento histórico em que se deu essa transformação foi a Primeira República, que durou de 1889 até 1930.

A explicação acima é baseada em Mandonismo, Coronelismo, Clientelismo: Uma Discussão Conceitual por José Murilo de Carvalho em Dados vol. 40 no. 2 Rio de Janeiro 1997.



3. Por que os anos 1930 foram importantes para a história da Administração Pública no Brasil? Quais são as marcas deixadas pela Administração Pública Burocrática implantada a partir de então?

Em decorrência do sufocante Estado patrimonial, da falta de qualificação técnica dos servidores, da crise econômica mundial que explodiu em 1929 e da difusão da teoria keynesiana – que pregava a intervenção do Estado na Economia –, o governo autoritário de Vargas resolve modernizar a máquina administrativa brasileira através dos paradigmas burocráticos difundidos por Max Weber (modelo racional-legal). O auge dessas mudanças ocorre em 1936 com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que tinha como atribuição modernizar a máquina administrativa utilizando como instrumentos a afirmação dos princípios do mérito, a centralização, a separação entre público e privado (em resposta ao patrimonialismo), a hierarquia, a impessoalidade, a rigidez e universalidade das regras e a especialização e qualificação dos servidores.

Principais Marcas da reforma administrativa dos anos 30 são:

 Ingresso no serviço público por concurso;

 Critérios gerais e uniformes da classificação de cargos;

 Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático;

 Administração orçamentária;

 Padronização de compras do estado;

 Racionalização geral de métodos;

 Órgãos reguladores - Conselhos, comissões e institutos.


Cabe ressaltar que o Estado produtor também ganhou impulso durante o governo Vargas, notadamente com a criação da Cia. Siderúrgica Nacional.


4. Comente as gramáticas reproduzidas nas relações entre Estado e sociedade no Brasil.

Segundo a obra de Edson Nunes, “A gramática política do Brasil”, destacam-se quatro gramáticas para a relação Estado-sociedade no país, representadas por:

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• Clientelismo;

• Universalismo de Procedimentos;

• Corporativismo e

• Insulamento Burocrático.



5. Em qual contexto e como se caracterizou a segunda reforma administrativa no Brasil, de 1964 a 1985?

A segunda reforma acontece no contexto do Período do Autoritarismo ou Ditadura Militar. Este período tem seu início com o Golpe de Estado em março de 1964 e perdura até 1985. Politicamente caracteriza-se por um aumento da tutela do Estado nas questões civis. Por meio do regime militar; as estruturas administrativas tornam-se fortemente hierarquizadas e centralizadas.

A reforma administrativa de 1967 é implantada a partir do Decreto lei 200. Ela pode ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no Brasil. Há um fortalecimento da administração indireta, através das transferências de atividades para autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista. São também estabelecidos diversos princípios de racionalidade administrativa como o planejamento e o orçamento. Nesta reforma, a questão em foco era:

“por fim a uma situação de inexistência de controle real, efetivo, da Administração Federal, problema que, por si, equivalia a romper com uma tradição de 60 anos, enraizada em concepções jurídicas que relegavam a segundo plano as lições da arte de administrar.” (DIAS, J.N.T., A Reforma Administrativa de 1967, Rio de Janeiro: FGV, p.17).

Continuação - Tarefa Teorias da Adm. Pública -

Capítulo 3

1. Descreva as principais características do Estado Gerencial, procurando mostrar como ficam suas estruturas organizacionais e as propostas para os servidores públicos.
São consideradas características da administração pública gerencial:
• Orientação para o cidadão/ Cliente.
• Orientação para obtenção de resultados.
• Compreensão que políticos e funcionários públicos só merecem um grau limitado de confiança.
• Descentralização e incentivo à criatividade e à inovação.
• Utilização do contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.
A idéia geral consiste em descentralizar, delegar autoridade, contudo, há necessidade de se definir com precisão os setores de atuação do Estado, competências e modalidades de administração adequadas a cada setor. O governo Fernando Henrique Cardoso propôs, em 1995, uma reforma administrativa sob a abordagem gerencial.

Acompanha esta reforma administrativa, uma difícil tarefa de reforma cultural. Os funcionários públicos devem assumir uma nova atitude. Há necessidade de inculcar novas formas de ser dos agentes organizacionais, libertá-los dos valores burocráticos vinculados às regras de impessoalidade, às hierarquias e aos procedimentos padronizados, em prol da prática de valores gerenciais. Segundo Bresser-Pereira, os administradores públicos deveriam se transformar em gerentes. Uma mudança de cultura organizacional seria necessária para a formação de gerentes públicos identificados com a primazia do cliente e do mercado, com a diversidade e a flexibilidade, com as habilidades multidimensionais dos profissionais, com a delegação em lugar do controle, com a ênfase nos resultados e na educação em vez do treinamento e com estruturas organizacionais enxutas e ágeis.

2. Elabore uma síntese com as principais características das quatro experiências internacionais de implantação da NGP, mostradas nesta Unidade.
O “Estado” foi considerado a causa básica da grande crise dos anos 80. A solução encontrada foi provocar a reforma do Estado, através do gerencialismo. As experiências internacionais citadas no texto foram: Reino Unido, os Estados Unidos, a Nova Zelândia e a Austrália. Não há consenso na literatura sobre uma convergência comum dos processos de implantação da NGP ocorridos nestes países.

Na Grã-Bretanha, o gerencialismo foi aplicado ao serviço público, logo após a posse do governo de Margareth Thatcher (1979-1990). Esta reforma administrativa é considerada profunda e bem-sucedida. Na ocasião, foram implementados os Programas: Iniciativa de Gerenciamento Financeiro, Unidades de Eficiência, com relatórios de pesquisa e avaliação; Próximo Passo, com agências autônomas; e o Direito do Cidadão. Esses Programas tornaram o serviço público mais flexível, descentralizado, eficiente e orientado para o cidadão, adquirindo características gerenciais.

Michel Roccard

Reformas análogas ocorreram nos governos social-democratas da Nova Zelândia, Austrália e Suécia. Nos EUA, no ano de 1992, durante a gestão do Presidente Clinton (democrata), foi promovida a reforma da administração pública federal por critérios gerenciais. A reforma atingiu a França em 1989, no Governo do Primeiro-Ministro Michel Roccard (social democrata).
3. Procure conhecer a estrutura do governo municipal de sua cidade e escreva uma proposta de como ele poderia funcionar, de forma geral, nos moldes da NGP. Tente pensar quais seriam as dificuldades e as facilidades para a implantação de suas proposições.
Em Jacareí, existe o Copaj (Conselho do Orçamento Participativo de Jacareí). Este conselho é composto por nove membros que são escolhidos em votação por mais de oitenta delegados representantes das 14 regiões em que a cidade é dividida. Este conselho, que tem mandato de dois anos, acompanha a prefeitura na formulação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que deve ser submetida à aprovação da câmara municipal. Cabe ao Copaj definir seu cronograma de atividades e iniciar as discussões técnicas e formar grupos de trabalho temáticos (saúde, educação, obras etc.) com a participação de secretários e técnicos municipais. Todas as prioridades de cada região, a partir de então, são discutidas conjuntamente.

Eu considero bastante aceitável o sistema que se encontra em funcionamento há mais de cinco anos em Jacareí. Uma pequena proposta de melhora seria que todas as regiões da cidade estivessem igualmente representadas, isto é, 14 regiões e 14 membros no Copaj.

Para evitar que as reuniões com os secretários e técnicos da prefeitura ficassem pouco produtivas pela presença de um número excessivo de participantes, cada grupo temático continuaria formado por 9 componentes como agora. Haveria, então, rotatividade dos participantes. Como a alteração sugerida é muito simples não seria difícil de ser implementada.

Administração Pública e Serviço Público - Tarefa de Teorias da Administração Pública

Olá Pessoal,

O curso de Teorias da Administração Pública segue campeão em longas tarefas. Assim, mais uma vez terei que dividir a apresentação das minhas respostas em um série de postagens. Espero que seja útil para os colegas e que vocês deixem suas impressões e comentários. Lembrem-se que estou apresentando as minhas respostas e que não tenho a pretensão de que sirvam como um gabarito.
[]´s

Tarefa

Há, ao final dos capítulos 1, 3, 5 e 6 (fascículo) questões para serem respondidas. Essas atividades de aprendizagem, desenvolvidas pelo autor, serão nosso exercício de fixação. Vocês devem responder todas as questões, conforme instruções em cada capítulo.

No trabalho enviado, INDIQUEM O CAPITULO E AS QUESTÕES. É PRECISO TRANSCREVER OS ENUNCIADOS ANTES DAS RESPOSTAS.

Capítulo 1

1. Qual a importância da idéia de Administração como prática social para o estudo da Administração Pública?

A ação e o trabalho gerenciais são práticas sociais; ou seja, devem ser compreendidos a partir da inter-relação dos planos organizacional, comportamental e com o contexto da sociedade. Assim, para melhor administrarmos, devemos: entender de técnicas de gestão; perceber a organização como um campo complexo de disputa de poder entre grupos ou pessoas; e compreender que uma organização está inserida em um contexto maior de conflitos históricos, sociais, políticos, culturais e econômicos de uma dada realidade e que influenciam no dia a dia da gestão e dos resultados a serem alcançados. Além disso, a Administração Pública deve ser praticada com Responsabilidade Social, isto é, deve estar dirigida para satisfazer às expectativas da sociedade em termos de respeito às leis, aos valores éticos, às pessoas, à comunidade e ao meio ambiente.



2. Qual a diferença entre Administração Pública e serviço público?

Administração Pública é o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público, numa coletividade ou organização estatal. Por sua vez, o serviço público está subordinado ao interesse coletivo, isto é, um interesse maior que o interesse individual de cada cidadão. Assim, a Administração Pública, através de critérios jurídicos, técnicos e econômicos, define quais os serviços deverão ser públicos ou de utilidade pública, e ainda se estes serviços serão prestados diretamente pela estrutura oficial ou se serão delegados a terceiros. Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Alguns são privativos do Poder Público, ou seja, só a Administração Pública deve prestá-los. Por exemplo, a preservação da saúde pública e os serviços de polícia. Outros serviços públicos, que a Administração Pública reconhece a sua conveniência para a coletividade, nas condições regulamentadas e sob o seu controle podem ser realizados por terceiros. Por exemplo, o transporte coletivo, a energia elétrica, o serviço de telecomunicações e o fornecimento de água, etc.





3. Explique os conceitos de governabilidade e governance.

O ex-ministro Bresser-Pereira apresenta uma definição concisa e clara: governabilidade é uma capacidade política de governar derivada das relações de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.





4. Procure identificar, no plano municipal, como se estrutura a Administração Pública. Depois, observe a sua composição e seus planos de ação (prioridade das políticas de governo, objetivos, metas etc.). Mostre como se caracterizam as questões da governança e governabilidade.

A Prefeitura é o órgão do poder executivo municipal, comandado pelo prefeito e composto por secretarias, tais como Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação entre outras. São de responsabilidade da Prefeitura os mais diversos assuntos relacionados à administração da cidade. Por exemplo:

• Elaboração de orçamento;

• Instituição e arrecadação de tributos;

• Organização dos serviços administrativos e patrimoniais

• Estabelecimento de normas de edificações, zoneamento e uso do solo;

• Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

• Gestão dos serviços de transporte coletivo;

• Limpeza de vias;

• Segurança de prédios e áreas públicas através da guarda municipal.

A governabilidade do município de São José dos Campos, cujo Prefeito é o Sr. Eduardo Pedrosa Cury – PSDB, é garantida do ponto de vista legal pela lei orgânica do município. Esta estabelece:

Art. 6º. A vontade do povo é a base da autoridade do Governo do Município.

Art. 7º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a do outro.

Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada:

I - pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse,...



A integra do texto da lei pode ser encontrada em:

http://camarasjc.sp.tempsite.ws/clicknow/pdfs/lei-organica.pdf



A governança do município de São José dos Campos, que está mais relacionada com os recursos financeiros e administrativos, é garantida através da arrecadação e do patrimônio do município. Graças à chamada lei de transparência, a evolução patrimonial da cidade pode ser acompanhada pelos cidadãos. Por exemplo, em

http://www.sjc.sp.gov.br/sf/downloads/contas_publicas/cop_000000821.pdf





5. A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada de Estatuto das Cidades, define, em seu Capítulo IV, que as cidades devem garantir a sua gestão democrática por meio de órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências, conferências e consultas públicas para assuntos de interesse urbano, bem como a possibilidade da proposição de projetos de lei de iniciativa popular para o desenvolvimento urbano. Propõe, ainda, a instituição do orçamento participativo democrático e a obrigatoriedade de um Plano Diretor Urbano para cidades com mais de vinte mil habitantes. A partir dessa legislação, como você avalia a governança na gestão pública de sua cidade? E a prática da governabilidade democrática? Descreva como se dão esses fenômenos. Provavelmente esta visibilidade vai ajudá-lo em seu futuro como gestor público!

O orçamento participativo é um instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de sua cidade. Através dele, a população participa das decisões das prioridades de investimentos a serem realizados anualmente, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

A criação do Orçamento Participativo remonta aos tempos do antigo MDB (Movimento Democrático Brasileiro), nos idos de 1970. Naquela época, prefeitos do MDB em municípios como Lages, em Santa Catarina; Pelotas, no Rio Grande do Sul; e Piracicaba, em São Paulo, empreenderam verdadeiras administrações municipais alternativas, diferenciando-as das práticas do regime autoritário implantado no país por meio do exercício da democracia direta nos municípios, inclusive no processo de elaboração orçamentária. A primeira experiência em Orçamento Participativo joseense aconteceu em 1979/80, implantado pelo prefeito Joaquim Bevilacqua (MDB).

Big-Mac e Burocracia

O Big-Mac e a burocracia

A teoria da burocracia  foi formalizada por Max Weber que, partindo da premissa de que o traço mais relevante da sociedade ocidental, no século XX, era o agrupamento social em organizações, estudou essas entidades.

Construiu um modelo ideal, o chamado modelo burocrático no qual as organizações são caracterizadas por cargos formalmente bem definidos, ordem hierárquica com linhas de autoridade e responsabilidades bem delimitadas. Para Weber, Burocracia é a organização eficiente por excelência. E para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente e minuciosamente como as coisas deverão ser feitas.

Segundo Weber, a burocracia tem os seguintes princípios fundamentais:

* Formalização: existem regras definidas e protegidas da alteração arbitrária ao serem formalizadas por escrito.
* Divisão do trabalho
* Hierarquia.
* Impessoalidade.
* Meritocracia.
* Separação entre propriedade e administração.
* Profissionalização dos funcionários.
* Completa previsibilidade do funcionamento.

Entretanto, a Burocracia é sujeita a disfunções, tais como:

* Internalização das regras: Elas passam a de "meios para os fins", ou seja, às regras são dadas mais importância do que às metas.
* Excesso de Formalismo e papelatório: Torna os processos mais lentos.
* Resistências às Mudanças.
* Despersonalização: Os funcionários se conhecem pelos cargos que ocupam.
* Categorização como base no processo decisorial: O que tem um cargo maior, toma decisões, independentemente do que conhece sobre o assunto.
* Superconformidade as Rotinas: Traz muita dificuldade de inovação e crescimento.
* Exibição de poderes de autoridade e pouca comunicação dentro da empresa.
* Dificuldade com os clientes: o funcionário está voltado para o interior da organização, torna dificil realizar as necessidades dos clientes tendo que seguir as normas internas.
* A Burocracia não leva em conta a organização informal e nem a variabilidade humana.

Uma dada empresa tem sempre um maior ou menor grau de burocratização, dependendo da maior ou menor observância destes princípios que são formulados para atender à máxima racionalização e eficiência do sistema social (por exemplo, a empresa) organizado.

A mais famosa e bem-sucedida empresa de “fast-food” (Mc Donald´s) é dirigida de forma altamente burocrática. Enquanto a Google é conhecida por sua forma não burocrática de administraçaõ. Dois exemplos de sucesso, que se contrapõe frente ao modelo burocrático.

Na minha opinião, o modelo burocrático pode ser muito eficiente na administração, entretanto não é o mais eficiente sempre.  Por exemplo, quem vai a uma loja do Mc Donald´s ( seja em Paris ou em Jacarei) espera encontrar o mesmo sanduiche, preparado exatamente da mesma forma e com o mesmo sabor. Isto só é possível com a completa previsibilidade de funcionamento (veja caracerística acima). Por outro lado, uma empresa de tecnologia de ponta, como Google, exige uma administração ágil preparada para as mudanças bruscas de rumo, neste caso, o modelo burocrático tende a ser lento demais para se mostrar eficiente.

Além do tipo de negócio, acredito que a cultura da organização desempenha um papel importante para balizar a possível eficiencia atingida por uma modelo burocrático. Como já escrevi demais vou deixar esta idéia para outra ocasião.
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Glossário - Verbetes 16 a 20 - parte final

16. Parcerias público-privadas - PPP.

Parceria Publico-Privada, como a própria sigla/nome diz: "é uma parceria entre a Administração Pública e a iniciativa privada, com o objetivo de fornecer serviços de qualidade à população, por um largo período de tempo. Historicamente, as Parcerias público-privadas já existem há muito tempo, mas chegaram recentemente ao Brasil para tentar solucionar de uma forma clara e socialmente eficaz a relação investimento privado e infra-estrutura pública em áreas de altíssima relevância social. Explicando melhor, uma PPP é uma parceria onde o setor privado projeta, financia, executa e opera uma determinada obra/serviço, objetivando o melhor atendimento de uma determinada demanda social. Como contraprestação, o setor público paga ou contribui financeiramente, no decorrer do contrato, com os serviços já prestados a população, dentro do melhor padrão de qualidade aferido pelo Poder concedente.

A partir deste novo modelo de gestão, os cidadãos podem contar com melhores serviços públicos em áreas vitais, tais como: transporte coletivo, saneamento, habitação, tecnologia, saúde e educação básica, além de outros que poderão surgir no decorrer do desenvolvimento das parcerias. Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e a Administração Pública Municipal.

Baseado em discussões apresentadas em: Precondições para parcerias público-privadas em municípios: um estudo exploratório do caso de Araucária – PR por Sandro Aparecido Gonçalves publicado em Revista de Gestão USP versão impressa ISSN 1809-2276 REGE-USP v.14 n.3 São Paulo set. 2007

17. Estado de bem-estar social.

Estado de bem-estar social (em inglês: Welfare State), também conhecido como Estado-providência, é um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado (nação) como agente da promoção (protetor e defensor) social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com a nação em questão. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e proteção à população.

Esta forma de organização político-social, que se originou da Grande Depressão, se desenvolveu ainda mais com a ampliação do conceito de cidadania, com o fim dos governos totalitários da Europa Ocidental (nazismo, fascismo etc.), com a hegemonia dos governos sociais-democratas e, com base na concepção de que existem direitos sociais indissociáveis à existência de qualquer cidadão.

Pelos princípios do Estado de bem-estar social, todo o indivíduo teria o direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido seja diretamente através do Estado ou indiretamente, mediante seu poder de regulamentação sobre a sociedade civil. Esses direitos incluiriam a educação em todos os níveis, a assistência médica gratuita, o auxílio ao desempregado, a garantia de uma renda mínima, recursos adicionais para a criação dos filhos, etc.

Baseado em “Conflito social e welfare state: Estado e desenvolvimento social no Brasil” de Fábio Guedes Gomes. http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n2/v40n2a03.pdf . Visitado em 26 de outubro de 2010.

18. Teoria da escolha racional.

Para que uma escolha seja racional, do ponto de vista econômico, é necessário que ela contenha as seguintes características: 1) seja completa, o que significa que o indivíduo deve ser capaz de elencar a sua preferência em face de suas alternativas. Por exemplo, deve ser capaz de dizer que prefere A a B; 2) seja transitiva, isto é, se o indivíduo é capaz de perceber que se prefere A a B, e B a C, então necessariamente prefere A a C: (A > B > C então A > C).

Nesse sentido, o método econômico aplicado ao comportamento humano implica que os indivíduos normalmente agem de forma racional, buscando melhorar o seu bem-estar e avaliando as suas escolhas através de uma avaliação custo/benefício. Cabe não incorrer na confusão freqüente entre escolha racional e escolha acertada ou correta. Fazer escolhas racionais não implica, de forma alguma, que, aos olhos dos demais, a alternativa optada pelo sujeito seja a melhor para si ou para outrem.


Teorias da escolha racional de vários tipos tiveram um impacto enorme na forma como a Ciência Política foi desenvolvida, ao menos nos Estados Unidos. Até o momento, entretanto, esse impacto tem se limitado, em grande medida, às partes mais empiricamente orientadas da disciplina, principalmente os estudos de política americana, relações internacionais e política comparada. Normalmente, teorias da escolha racional são definidas como positivas, em oposição a teorias normativas. O principal objetivo das primeiras é desenvolver teorias preditivas bem-sucedidas em Ciência Política.

Na sua maior parte, a teoria da escolha racional entrou na Ciência Política a partir da Economia, como resultado dos trabalhos pioneiros de Anthony Downs, James Buchanan, Gordon Tullock, George Stigler e Mancur Olson. Embora esses autores possam ter discordado em inúmeros aspectos entre si, todos adotaram uma interpretação particularmente materialista da teoria da escolha racional. Para todos eles, os agentes sociais estariam interessados na maximização da riqueza, de votos, ou de outras dimensões mais ou menos mensuráveis em termos de quantidades e sujeitas a constrangimentos de recursos materiais. Todas as teorias resultantes se estruturam da mesma forma: as escolhas feitas pelos agentes devem ser explicadas em termos da variabilidade dos constrangimentos materiais enfrentados por eles. Essa visão, que podemos chamar de “externalista”, constitui-se em uma metodologia eficiente de construção de uma ciência social positiva. Mas ela não exaure a relevância da racionalidade na Ciência Política.

Na verdade, acreditamos que a situação atual é duplamente irônica. Em primeiro lugar, as próprias teorias da escolha racional são mais bem classificadas como teorias normativas do que como teorias positivas. Ninguém realmente acha que os seres humanos reais se comportam exatamente como as teorias da escolha racional prescrevem. E

isso não se deve a desvios ocasionais ou erros. As evidências experimentais existentes em grande abundância sugerem que as pessoas se desviam sistematicamente das predições da teoria da esco- lha racional. Ainda assim, mesmo não agindo racionalmente, as pessoas tendem a reconhecer a força normativa da racionalidade, e isso influencia as suas ações — que se aproximam ao menos um pouco daquilo que criaturas de racionalidade ideal fariam nas mesmas circunstâncias. Em segundo lugar, como sustentaremos no presente artigo, teorias políticas normativas apóiam- se fundamentalmente em suposições de racionalidade. Assim, parece-nos especialmente interessante que as teorias da ação racional como as discutidas aqui não tenham avançado muito entre teóricos normativos da política. 2 Acreditamos que essa separação entre teoria normativa e teoria positiva é não apenas estranha mas, pode-se sustentar, de origem bastante recente, especialmente quando se considera a longa história da teoria política. Ao longo deste artigo vamos sustentar que, tradicionalmente, teóricos políticos adotaram pressupostos de racionalidade, ao menos implicitamente, por duas razões interrelacionadas. Em um primeiro nível, teorias normativas são endereçadas a agentes racionais, preocupados com a crítica de práticas correntes ou com o estabelecimento de novas. O teórico interessado em persuadir uma audiência que se presume que responde à razão a inclui em sua visão a respeito de arranjos sociais e políticos. O objetivo do teórico é nos convencer de como a vida política deveria ser vivida, e tentando fazer isso nos trata como capazes de acompanhá-lo na contemplação de como as instituições alternativas ou os sistemas normativos iriam funcionar.

Baseado no texto “Princípios e Conseqüências: a teoria da escolha racional como critério de ponderação – Introdução ao problema” de Cristiano de Carvalho (http://www.iders.org/textos/Principios_e_Consequencias.pdf ).

19. Democracia e representação.

Existem fundamentalmente três sistemas de representação política na história recente da democracia: 1) a representação como relação de delegação (delegation), em que o representante é concebido como executor privado da iniciativa e da autonomia das instituições que os representados lhe distribuem – no fundo é uma espécie de "embaixador"; 2) a representação como relação de confiança (trustship), tendo o representante autonomia no exercício do seu mandato político, supondo a sua única orientação o interesse dos representados como foi por ele percebido; 3) a representação como "espelho" ou representação sociológica (resembalance) concebendo a organização representativa como um microcosmos que fielmente reproduz as características do corpo político.

Na perspectiva do primeiro modelo, o delegado é uma pessoa que é escolhida para atuar por outra com base em orientações claras e instruções precisas. É como que um embaixador ou um agente de vendas que é autorizado apenas para seguir ordens. Quem prefere este modelo cria mecanismos que asseguram que os políticos estão vinculados – tão perto quanto possível – às perspectivas dos eleitores. A virtude do que podemos chamar de "delegação de representação" é que o sistema providencia maiores oportunidades para uma participação popular e serve para fiscalizar as inclinações do fisiologismo dos políticos profissionais. Constitui, portanto, a forma de representação mais próxima do ideal distante da soberania popular. Os principais defeitos do modelo incluem um estreitamento excessivo do mandato representativo, um ponto de fricção entre delegados e eleitores.

O segundo modelo mantém a idéia do representante como "fiduciário" tendo a Nação normalmente como centro focal de representação.

O último modelo é o mais utilizado em termos de engenharia eleitoral. O modelo tem menos a ver com a maneira como os representantes são selecionados do que com a forma como eles "espelham" o grupo que pretendem representar. A noção está imbuída de uma representação alargada. De acordo com esta formulação, um governo representativo deverá constituir um microcosmos de uma sociedade mais vasta, compreendendo membros provenientes de todos os grupos e estratos da sociedade ( em termos de classe social, sexo, etnia, religião, idade, etc) e no mínimo que seja proporcional à dimensão dos grupos sociais em si.

O modelo-espelho sugere que cada pessoa que vem de um dado grupo e partilha as suas experiências e vivências pode se identificar plenamente com os seus interesses. Fato que em si é discutível. Por outro lado, o modelo tem um efeito perverso: configura a representação como algo de restrito e exclusivo, acreditando, por exemplo, que só uma mulher pode representar as perspectivas das mulheres, um negro ou um indiano as minorias raciais, um ecologista os protetores do ambiente. A questão que daí resulta é que se os representantes políticos apenas representam os interesses dos grupos donde provêem o resultado será uma profunda estratificação social, já que ninguém será capaz de defender o bem-comum ou o interesse da coletividade.

Por outro lado, um Governo que seja o espelho de uma sociedade, no sentido literal, refletirá tanto os seus pontos fortes como as suas fraquezas. Ora o modelo só é exeqüível com fortes restrições à escolha eleitoral e, sobretudo, ás liberdades individuais. Em nome deste modelo, os partidos podem ser pressionados pela opinião dos seus eleitores a escolher quotas para as mulheres, os ecologistas, os homossexuais, os negros, os muçulmanos e outros grupos ditos "minoritários".

Os sistemas eleitorais proporcionais têm sido um eficaz instrumento institucional para reproduzir as características políticas, ideológicas, mas também sociológicas dos grupos populacionais dispersos pelo território nacional, mas tem presidido uma preocupação de moderar os ímpetos estratificadores do modelo. Daí que não se possa deixar de conceder que as formações políticas que visavam responder a um "espelho" de determinados estratos da população – como os partidos operários, agrários, confessionais, étnicos ou feministas – ganharam no fim do Século XX uma nova projeção, já que a profissionalização da vida política fomenta uma maior representatividade sociológica relativamente a perfis não-estritamente políticos, caso dos ecologistas. Mas isso não se traduziu no curto-circuitar do modelo do governo representativo.

Há autores que adiantam, ainda, um modelo intermédio, o modelo de mandato, o qual convive com o atual modelo de mediação política através dos partidos.

Este modelo é baseado na doutrina que ao vencer as eleições um partido ganha um mandato popular que o autoriza (e legitima) a executar as políticas e programas com que se comprometeu na campanha eleitoral. Sendo um mandato em benefício de uma entidade coletiva – o partido – e não de políticos individuais, a doutrina do mandato confere uma adequada justificação para a unidade partidária e a disciplina organizativa e de voto.

Nesta perspectiva, os políticos servem os seus constituintes não por julgarem por eles próprios, mas por serem leais às orientações do partido que integram e as suas políticas.

A vantagem decisiva do modelo de mandato de representação é que confere uma lógica aos resultados eleitorais, assegura uma revisitabilidade das promessas eleitorais a quando da campanha para novas eleições e possibilita uma separação mais nítida das opções políticas em confronto numa sociedade plural e democrática.

A modelo peca, no entanto, por algumas assunções precipitadas. Em primeiro lugar acredita que os eleitores votam sempre nos partidos de acordo com as suas fronteiras ideológicas e as suas políticas seriadas nos programas. Os votantes nem sempre são tão racionais e provisionais como a convicção subjacente revela. Hoje, cada vez mais, os eleitores são influenciados (e incutidos) por um vasto leque de fatores "irracionais" e extra-ideológicos como a personalidade, o carisma dos líderes, a linearidade das mensagens e condicionamentos sociais e hábitos vários.

Em segundo lugar, é discutível que os eleitores sejam atraídos pelos compromissos assumidos nos "manifestos" eleitorais, na perspectiva que o voto seja um endosso ao manifesto na sua plenitude e não num ou noutro aspecto em que os eleitores e revejam. Finalmente, o modelo é fortemente condicionador: limita as políticas do governo às propostas que o partido anunciou na campanha eleitoral e deixa reduzida margem à capacidade de as adaptar ou mudar em razão de circunstância supervenientes. A doutrina é significativamente aplicável em sistemas de maioria eleitoral, fundamentalmente em sistemas bipartidários.

Baseado no texto: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6818 visitado em 20 de outubro de 2010.

20. Interesse público.

É entendido como o interesse da coletividade. Baseado em definição encontrada em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291587/interesse-publico visitado em 30 de outubro de 2010.

Este conceito é tão relevante que dá origem a um princípio básico de toda a legislação e de toda a administração pública: o Princípio do interesse público. A finalidade das leis sempre será a realização do interesse público, Cada norma jurídica visa satisfazer um determinado interesse público, mas a concretização de cada específico interesse público concorre para realização do interesse público em sentido amplo (interesse comum a todos os cidadãos). O interesse público deve ser conceituado como interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade. Daí também decorre outro princípio, o Princípio da indisponibilidade do interesse público - Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Mais Verbetes - Glossário -Teorias da Administração Pública

13. Falhas de governo


Governo ideal, para muitos, é aquele que resolve todos os nossos problemas. É benevolente, pois se preocupa com nosso bem-estar; é onisciente, pois conhece os melhores métodos de solução dos nossos problemas; e é onipotente, pois consegue implementá-los sem custo algum. O governo ideal tem status de divindade e um glorioso líder com status de profeta. Infelizmente, governos reais estão distantes dos ideais, exatamente porque os requisitos necessários de benevolência, onisciência e onipotência são sobre-humanos. No mundo real, existem falhas de governo decorrentes do auto-interesse da classe política, de informação assimétrica (eufemismo para ignorância) e de custos de transação. No mundo real, principalmente em países em desenvolvimento, coisas como esta acontecem sempre.

O texto acima está baseado na leitura do artigo: “Falhas de mercado e falhas de governo: uma revisão da literatura sobre regulação econômica” de Humberto Alves de Campos publicado em Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, Vol. 5, No 2 (2008).

15. Contratualização de resultados.

O Estado regulador, que vem substituindo o Estado intervencionista através da contratualização de resultados. Por meio de arranjos contratuais, entidades públicas (estatais ou não) orientadas por missões, organizações sem fins lucrativos ou mesmo prestadores privados de serviço vêm sendo submetidos a novas formas de controle e responsabilização, perante as entidades responsáveis pela formulação das políticas públicas.

A contratualização de resultados é também apontada como uma das três principais estratégias da Nova Gestão Pública, dentre as que mais promoveram mudanças na qualidade dos serviços públicos. Uma pesquisa comparada, envolvendo realizações da reforma do Estado em sete países, destacou a contratualização de resultados, ao lado da orçamentação por produto (e contabilidade gerencial) e da normalização dos regimes de trabalho, como as principais estratégias eficazes da reforma.

Esta talvez seja uma das maiores inovações institucionais geradas no âmbito das reformas do aparelho do Estado nas últimas duas e meio décadas. Enfrenta, ao mesmo tempo, os dilemas do esgotamento do paradigma clássico da administração, e os imperativos de novas formas de controle sobre o gasto e sobre o desempenho das organizações públicas.

O contrato de resultados é um instrumento de gestão, que relaciona ministérios (ou secretarias responsáveis pela formulação de políticas públicas) e entidades a eles vinculadas, prestadoras de serviços públicos (genericamente denominadas ‘agências’). Tem por objetivos promover mais flexibilidade, transparência de custos, melhor desempenho, aumento da qualidade, produtividade, eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos. Promove um par de atributos inseparáveis, à luz das reformas gerenciais: autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados.

Por meio de metas pré-acordadas entre as partes, a serem alcançadas pela entidade em troca de algum grau maior de flexibilidade ou apenas de previsibilidade, a contratualização de resultados no setor público substitui o controle clássico político (pela hierarquia) e burocrático (pelo cumprimento de normas).

http://www.iij.derecho.ucr.ac.cr/archivos/documentacion/inv%20otras%20entidades/CLAD/CLAD%20IX/documentos/pacheco.pdf

Essa nova forma de relacionamento entre entidades públicas inicia-se no âmbito das reformas administrativas dos anos 1980 e vem contribuindo para a melhoria do desempenho das organizações públicas. Apesar das críticas e de alguns excessos cometidos nos primeiros esforços de reforma em alguns países tidos como paradigmáticos, a utilização de contratos de resultados tem sido efetiva contra a ‘independência autárquica’ das organizações, facilitando formulação, revisão e implementação de prioridades. A experiência avança, apesar dos receios freqüentes que têm algumas agências de perder autonomia, e muitos ministérios de perder controle.

Dentre os problemas mais freqüentes citados pela literatura, destacam-se: metas pouco ambiciosas; falhas na supervisão do cumprimento de metas; não inclusão no contrato de atividades importantes da agência; objetivos vagos; não existência de sanções para metas não cumpridas; maior influência das agências do que de seus órgãos supervisores na elaboração dos contratos de resultados.

Apesar de tais problemas, o balanço pode ser considerado positivo - dada a contribuição desta nova forma de relacionamento entre órgãos públicos tanto à melhoria do desempenho, como da transparência e accountability.

Mais três verbetes do Glossário - Teorias de Administração Pública

10. Patrimonialismo


O texto abaixo é baseado em meu próprio material disponível em: http://adm-pub-ufop.blogspot.com/search?updated-max=2010-05-20T03%3A23%3A00-07%3A00&max-results=7

Patrimonialismo poderia ser definido de forma simples e sintética como a confusão entre o que é público e privado. O termo patrimonialismo tem servido para designar, num sentido amplo, a cultura de apropriação daquilo que é público pelo privado.

O texto que se segue chama-se: Confundindo o público e o privado e foi encontrado em (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100730/not_imp587925,0.php visitado em 21 de outubro de 2010). Note que apresenta um exemplo claro de patrimonialismo.

Senadores estão usando dinheiro do contribuinte para suas campanhas eleitorais. Cerca de 1.100 funcionários de gabinetes, pagos pelo Senado, estão em atividade nos Estados, nos escritórios políticos de candidatos. Dos 53 senadores em busca de votos, 33 ampliaram o quadro de servidores de confiança entre julho de 2009 e julho deste ano e a maior parte desse pessoal foi mandada para fora de Brasília, para trabalhar junto às bases. Quem não contratou mais pessoal também transferiu servidores. Assim, senadores e outros políticos já dispõem, na prática, de financiamento público de campanha, embora por vias tortas. Essa distorção é possível porque os parlamentares não observam uma clara distinção entre suas funções públicas e seus interesses particulares.

11. Agências reguladoras

A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, isto é, procura permitir que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando maior satisfação aos consumidores dos serviços públicos. A descentralização do poder estatal, aliada à flexibilização dos monopólios estatais e a redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no país permitiu que grandes grupos econômicos quisessem explorar atividades que outrora eram exclusivas do Estado, como os serviços de telecomunicações e energia. Sendo os serviços mencionados de responsabilidade, em última análise, do Estado, pois se traduzem em serviços essenciais ao bem comum, foram criadas, para sua segurança e controle, Agencias Reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre

A regulação ( http://jus.uol.com.br/revista/texto/2654/agencias-reguladoras ) exercida pelas agências possui papel fundamental no cumprimento das políticas determinadas pelo Estado, sua função é gerencial (técnica) e de controle sobre os entes regulados.

O conceito de regulação, embora controvertido quanto a sua extensão, é único em delimitar como sendo a intervenção estatal junto a setores privados, conjunta ou isoladamente, para impor normas de conduta que visem obrigá-los a atingir o bem estar da comunidade.

A função regulatória é essencial para a eficiência do processo de desestatização, pois na maioria das vezes trata-se de processo complexo que são realizados mediante contratos de longo prazo. Isso faz com que ocorram mudanças inesperadas no curso do contrato, que deve ser adaptado a nova realidade mediante o julgamento isento dos princípios que o norteiam.

A ação da regulação varia de acordo com o modelo do Estado que a desenvolve: intervencionista ou regulador, porém deve sempre ter em mente os mercados a serem regulado, os princípios da autonomia e da especialidade, a transição dos monopólios, e principalmente o interesse público.

Portanto, deve sempre ser preservado o objetivo de harmonizar os interesses do consumidor, como preço e qualidade, com os do fornecedor, como a viabilidade econômica de sua atividade comercial, como forma de perpetuar o atendimento aos interesses da sociedade.

Em respeito ao princípio da legalidade, o instrumento regulatório deve ser determinado por Lei, o que se denomina "marco regulatório", que pode ser definido como "o conjunto de regras, orientações, medidas de controle e valoração que possibilitam o exercício do controle social de atividades de serviços públicos, gerido por um ente regulador que deve poder operar todas as medidas e indicações necessárias ao ordenamento do mercado e à gestão eficiente do serviço público concedido, mantendo, entretanto, um grau significativo de flexibilidade que permita a adequação às diferentes circunstâncias que se configuram".

12. Falhas de mercado

Uma falha de mercado ocorre quando os mecanismos de mercado, não regulados pelo estado e deixados livremente ao seu próprio funcionamento, produzem resultados econômicos não eficientes ou indesejáveis ao ponto de vista social.

Algumas falhas de mercado podem ser:

Externalidades - referem-se à compensação do impacto da ação de uma pessoa sobre o bem estar de outras que não participam da ação. Elas ocorrem quando alguém exerce uma atividade que influencia o bem estar de outras pessoas e não recebe nem paga nenhuma compensação por aquele efeito.

Poder de mercado:

-Mercados imperfeitos.

-Monopólios naturais.

Poder de monopólio ou de monopsônio causa ineficiências econômicas.

Mercados monopolizados produzem menos mercadorias do que o socialmente desejável, a um preço mais elevado. Um tipo especial de monopólio é o “monopólio natural”; quando os custos médios são decrescentes, o mercado tende “naturalmente” ao monopólio. Exemplos: saneamento básico, transmissão de energia elétrica, transporte rodoviário.

O texto acima foi baseado em:

http://www.artigos.com/artigos/sociais/economia/sintese-das-principais-falhas-de-mercado-6281/artigo/

Mais Verbetes do Glossário

Olá Pessoal,

Seguem mais alguns verbetes do glossário.

7. Política pública


Política Pública pode ser definida como um conjunto de formas de atuação (medidas regulatórias, leis, priorizações) tomadas pelo estado ou seus representantes. Este conceito não se restringe aos resultados finais das políticas, mas envolve os processos de decisão, implementação e análise também. Nos próximos parágrafos apresentamos um exemplo de cada um dos processos listados acima.

A definição de políticas públicas é um processo decisório complexo no qual diversos grupos participam, competem e procuram influenciar os legisladores e governantes a favorecerem seus interesses. Por exemplo, no artigo: A Estrutura da Decisão Política na Formulação de Políticas Públicas ( http://www.mat.ufmg.br/~taka/Download/politicaspublicas.pdf visitado em 22 de outubro de 2010) é descrito o resultado do embate das versões de projeto de sociedade imaginadas pelos diferentes atores que contracenam num cenário político concreto, traduzido num conceito que se materializa. Assim, o artigo demonstra a existência de restrições ao “possível” perante o “imaginado” e a necessidade de “soluções de compromisso”, impossibilitando o “pleno atendimento” para qualquer dos atores.


Como exemplo de implantação de políticas públicas, temos: a estruturação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a criação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e o surgimento do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger). Todas essas ações objetivaram construir os pilares de um sólido sistema público de emprego durante os dois governos de Fernando Henrique Cardoso.

Finalmente, um interessante exemplo de análise de políticas públicas de educação no início da década de 1990 pode ser encontrado em: http://www.scielo.br/pdf/ea/v5n13/v5n13a02.pdf, visitado em 22 de outubro de 2010. O documento está dividido em quatro partes sendo que na primeira é apresentada uma síntese do debate sobre educação em nível mundial. Lá se constata que educação volta a ocupar lugar central nas estratégias de desenvolvimento, seja em função do impacto tecnológico, seja em função das novas formas de exercício da cidadania em sociedades plurais e saturadas de informação. Na segunda parte é feito um diagnóstico do ensino fundamental no Brasil, destacando-se dois aspectos: o padrão de gestão e alguns indicadores de produtividade, relacionando-os com a questão da eqüidade. Na terceira parte procura-se fazer indicações para um novo padrão de gestão da política educacional do ensino fundamental, partindo da definição de objetivos e prioridades nacionais e da articulação desses objetivos e prioridades com o fortalecimento da organização escolar, com a necessidade de coordenação e o regime de cooperação entre União, estados e municípios. Na quarta parte são apontadas algumas opções de políticas, tentando identificar dificuldades e necessidades de estudos e informações que são necessários para subsidiar essas opções.

8. Liberalismo econômico
A teoria do liberalismo econômico ( http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberalismo_econ%C3%B3mico) surgiu no contexto do fim do mercantilismo, onde era necessário estabelecer novos paradigmas, já que o capitalismo em pleno desenvolvimento exigia isso. A idéia central do liberalismo econômico é a defesa da liberdade da economia de qualquer controle externo a ela própria. Essa teoria surgiu no final do século XVIII, tendo em François Quesnay um dos seus principais teóricos. Quesnay afirmava que a verdadeira atividade produtiva estava inserida na agricultura. Outro pensador que contribuiu para o desenvolvimento da teoria do liberalismo econômico foi Vincent de Gournay. Ele dizia que as atividades comerciais e industriais deveriam usufruir de liberdade, para assim se desenvolverem e alcançarem a acumulação de capitais.  No entanto, o principal teórico e pai da teoria do liberalismo econômico foi Adam Smith. O economista escocês confrontou as idéias de Quesnay e Gournay, apresentando em seu livro “A Riqueza das Nações” a principal idéia do liberalismo econômico: “a prosperidade econômica e a acumulação de riquezas não são concebidas através da atividade rural e nem comercial, mas sim, através do trabalho livre, sem nenhum agente regulador ou interventor.” Para Smith, não eram necessárias intervenções na economia, visto que o próprio mercado dispunha de mecanismos próprios de regulação da mesma: a chamada “mão invisível”. Essa “mão invisível” traria benefícios para toda a sociedade, além de promover a evolução generalizada. Os liberalistas defendem a Livre concorrência, a Lei da oferta e da procura, sendo os primeiros a tratar a economia como ciência.

9. Keynesianismo


O texto abaixo é uma modificação do disponível no sítio http://pt.wikipedia.org/wiki/Escola_keynesiana visitado em 21 de outubro de 2010.

O chamado pensamento econômico keynesiano ou Keynesianismo tem suas origens no livro escrito por John M. Keynes chamado "Teoria Geral do Emprego, Juros e Moeda". Esta escola se fundamenta no princípio de que o ciclo econômico não é auto-regulador como pensava Adam Smith, uma vez que é determinado pelo "espírito animal" dos empresários. É por esse motivo, e pela ineficiência do sistema capitalista em empregar todos que querem trabalhar que Keynes defende a intervenção do Estado na economia.


Teoria Keynesiana

A teoria de Keynes é baseada no princípio de que os consumidores aplicam, em função da sua renda, uma proporção de seus gastos em bens e poupança,. Quanto maior a renda, maior a porcentagem desta é poupada. Assim, se a renda agregada aumenta em função do aumento do emprego, a taxa de poupança aumenta simultaneamente; e como a taxa de acumulação de capital aumenta, a produtividade marginal do capital reduz-se, e o investimento é reduzido, já que o lucro é proporcional à produtividade marginal do capital. Então ocorre um excesso de poupança, em relação ao investimento, o que faz com que a demanda (procura) efetiva fique abaixo da oferta e assim o emprego se reduza para um ponto de equilíbrio em que a poupança e o investimento fiquem iguais. Como esse equilíbrio pode significar a ocorrência de desemprego involuntário em economias avançadas (onde a quantidade de capital acumulado seja grande e sua produtividade seja pequena), Keynes defendeu a tese de que o Estado deveria intervir na fase recessiva dos ciclos econômicos com sua capacidade de imprimir moeda para aumentar a procura efetiva através de déficits do orçamento do Estado e assim manter o pleno emprego. É importante lembrar que Keynes nunca defendeu o carregamento de déficits de um ciclo econômico para outro, nem muito menos operar orçamentos deficitários na fase expansiva dos ciclos. Deve notar-se que, para o estado aumentar a procura efetiva, deve gastar mais do que arrecada, porque a arrecadação de impostos reduz a procura efetiva, enquanto que os gastos aumentam a procura efetiva.

O ciclo de negócios segundo Keynes ocorre porque os empresários têm "impulsos animais" psicológicos que os impedem de investir a poupança dos consumidores, o que gera desemprego e reduz a demanda efetiva novamente, e por sua vez causa uma crise econômica. A crise, para terminar, deve ter uma intervenção estatal que aumente a demanda efetiva através do aumento dos gastos públicos.

Segundo o ex-ministro Bresser-Pereira, Keynes assinalou a importância da demanda agregada, e legitimou o recurso a déficits fiscais em momentos de recessão. No entanto, jamais defendeu déficits públicos crônicos. Seu pressuposto foi sempre o de que uma economia nacional equilibrada, do ponto de vista fiscal, poderia, por um breve período, sair do equilíbrio para restabelecer o nível de emprego. Desde o final da década de 1930 até meados da década de 1970, o keynesianismo esteve em alta, principalmente nos corredores do poder. Mas então, surgiu a poderosa recessão inflacionária de 1973-1974. Logo seguida pelas ainda mais intensas recessões inflacionárias de 1979-80 e 1981-82. Ora se o governo deve pisar no acelerador dos gastos durante as recessões e no freio durante as expansões, o que diabos ele deve fazer se houver uma aguda recessão (com desemprego e falências) e uma vigorosa inflação ao mesmo tempo? O que o keynesianismo tem a dizer sobre essa situação? O governo deve pisar simultaneamente no acelerador e no freio? A ocorrência de recessões inflacionárias viola os pressupostos fundamentais da teoria keynesiana, acabando assim com seu crucial programa político. Entretanto, no meio da confusão intelectual, algumas poucas tendências dominantes, legado de seus dias gloriosos, ainda permanecem entre os keynesianos: (1) uma predileção por déficits contínuos, (2) uma devoção ao papel-moeda de curso forçado e a uma inflação, no mínimo, moderada, (3) fidelidade a um aumento constante dos gastos do governo, e (4) uma afeição eterna pelo aumento de impostos como meio de diminuir timidamente os déficits e, sobretudo, como meio de infligir um saudável castigo na população gananciosa, egoísta e imediatista.

Mais alguns verbetes do glossário

Olá Pessoal,

O glossário foi iniciado no post:

http://adm-pub-ufop.blogspot.com/2010/11/alguns-verbetes-do-glossario-teorias-da.html

Se vcs quiserem ajudar, incluam mais verbetes nos comentários,

[]´s

4. Presidencialismo de coalizão:

Os investigadores Sérgio Henrique Abranches; Wanderley Guilherme dos Santos; Marcos Antônio Coimbra em “Política Social e Combate à Pobreza” introduziram a expressão "presidencialismo de coalizão", para caracterizar a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo estabelecida pela Constituição de 1988. A expressão sugere a união de dois elementos: o sistema político presidencialista e coalizões partidárias. No Brasil, as origens partidárias do presidente e do parlamento são desvinculadas. Mesmo quando as eleições para o congresso e presidência são realizadas na mesma data, o eleitor pode eleger um presidente de um partido e um representante parlamentar de outra agremiação. Assim, o presidencialismo difere do parlamentarismo pelas origens distintas dos poderes executivo e legislativo. No parlamentarismo, o chefe de governo surge da correlação de forças entre os partidos eleitos para o parlamento, enquanto no presidencialismo o executivo deriva da eleição direta do presidente pela população.

A coalizão reflete os acordos entre partidos, normalmente “costurados” através da ocupação de cargos no governo. Na maioria das vezes, a coalizão é necessária para dar suporte político ao executivo no campo legislativo.

A peculiaridade do sistema político brasileiro deve-se ao fato de combinar o pacto interpartidário do parlamentarismo com a eleição direta para o chefe do governo, traço típico do presidencialismo.



5. Burocracia e Insulamento Burocrático

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Tecnicamente, o termo Burocracia está intimamente ligado às pesquisas de Max Weber. A burocracia decorre do desenvolvimento da economia monetária, do crescimento quantitativo e qualitativo das tarefas administrativas do Estado Moderno e (segundo Weber) da superioridade, em termos de eficiência, do tipo burocrático de administração. São consideradas características da Burocracia:

1. Organização fundada em normas e procedimentos escritos (racionais, legais e exaustivos);

2. Caráter formal das comunicações;

3. Caráter racional e divisão do trabalho;

4. Impessoalidade das relações;

5. Hierarquia da autoridade;

6. Rotinas e procedimentos padronizados;

7. Escolha de pessoal baseada no mérito;

8. Separação entre propriedade e administração;

9. Profissionalização dos seus colaboradores;

10. Completa previsibilidade de funcionamento;

A burocracia foi, e ainda é, aplicada com sucesso em numerosas organizações. Por exemplo, a rede de “fast-food” mais popular do mundo é administrada de forma burocrática. Algumas vantagens da burocracia, segundo Max Weber são: racionalidade; precisão na operação; rapidez nas decisões; uniformidade de rotinas e procedimentos; continuidade da organização quando da substituição de pessoal; confiabilidade; eliminação da discriminação pessoal.

Por outro lado, no conceito popular, burocracia corresponde a uma forma de gestão lenta e extremamente ineficiente. Esta visão decorre das chamadas disfunções da burocracia. Essas disfunções são causadas basicamente pelo fato de que a burocracia tende a ignorar certas características do ser humano. Algumas disfunções são:

a) Internalização das diretrizes: o funcionário se preocupa mais com as regras e os regulamentos da organização do que com o próprio trabalho.

b) Excesso de formalismo e de papelório: há uma tendência de se documentar todas as comunicações que chega a prejudicar o funcionamento da organização.

c) Exibição de sinais de autoridade: como a burocratização enfatiza a hierarquia, surgem indicadores de autoridade, como é o caso de tipos de sala ou mesa utilizada, locais reservados no refeitório ou no estacionamento de carros etc.

d) Resistência a mudanças: as mudanças são vistas como ameaças à posição e estabilidade do funcionário dentro da organização. Como o funcionário se sente seguro e protegido com a rotina que conhece bem, ele procura preservar e garantir seu esquema atual e passa a resistir a qualquer forma de mudança.



Apesar de todas as suas limitações e desvantagens, a burocracia ainda é um dos bem sucedidos modelos de gestão de organizações complexas.

Conforme o texto apresentado no sítio:

http://cienciapolitica.servicos.ws/abcp2010/arquivos/16_7_2010_9_57_35.pdf e visitado em 21 de outubro de 2010, insulamento burocrático é o processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias como os partidos políticos e grupos de pressão. Ao núcleo técnico é atribuída a realização de objetivos específicos. O insulamento burocrático significa a redução do espaço onde interesses e demandas populares/privados podem agir. Esta redução é efetivada pela retirada de organizações cruciais do conjunto da burocracia tradicional, resguardando estas organizações contra as tradicionais demandas burocráticas. Insulamento burocrático foi bastante praticado no Brasil, entre outros, por:

i) Getúlio Vargas, nos anos 1930, por meio de departamentos modernizantes e centralizantes.

ii) Juscelino Kubitschek que criou dos Grupos Executivos para conseguir cumprir seu Plano de Metas.

iii) Fernando Henrique Cardoso através das agencias reguladoras, como Anatel, Anvisa e outras.



6. Política

Deputado mais votado da história do Brasil

Política deriva da palavra grega “polis”. Polis é a cidade, entendida como uma comunidade organizada, formada por cidadãos (no grego “politikos”), isto é, pelos homens nascidos no solo da Cidade, livres e iguais. (Convite a Filosofia, capítulo 7, Marilena Chaui, Editora Ática).

Para Aristóteles, a Política é a ciência suprema, a qual as outras ciências estão subordinadas e da qual todas as demais se servem numa cidade ou polis. Esparta, Atenas, Corinto, eram Cidades-Estado (Polis), pois tinham sua organização política e militar autônomas, isto é, eram independentes umas das outras.

A tarefa da Política é procurar a melhor forma de governo e criar instituições capazes de garantir a felicidade coletiva. O Estado, para Aristóteles, constitui a expressão mais feliz da comunidade em seu vínculo com a natureza. Segundo ele, assim como é impossível conceber a mão sem o corpo, é impossível conceber o indivíduo sem o Estado. Assim, a polis grega (Estado) é uma necessidade humana, a comunidade política forma-se de forma natural pela própria tendência que as pessoas têm de se agruparem. Para Aristóteles, os indivíduos não se associam somente para viver, mas para viver bem. A cidade aristotélica deve ser composta por diversas classes, mas quem entra na categoria de cidadãos livres são somente três classes superiores: os guerreiros, os magistrados e os sacerdotes. Aristóteles aceita a escravidão e considera a mesma desejável para os que são escravos por serem incapazes de governar a si mesmos. Aristóteles contesta o comunismo de bens, pois quanto mais comum for uma coisa menos se cuida dela. Nesta mesma tarefa, mas em postagem anterior (http://adm-pub-ufop.blogspot.com/2010/11/alguns-verbetes-do-glossario-teorias-da.html) já abordamos o trabalho de Maquiavel que também estuda a política. Evidentemente, uma arte tão nobre como a política continua a ser estudada desde a Antiga Grécia até os dias de hoje.

Podemos sintetizar que: Política é a atividade humana relacionada ao exercício do poder. Também pode ser definida como a atividade que se propõe a garantir pela força, fundada geralmente no direito, a segurança externa e a concórdia interna de um estado. Essa possibilidade de fazer uso da força distingue o poder político das outras formas de poder.