Processos Decisórios nos Setores Público e Privado

Processos decisórios nos setores público e privado

Uma das principais funções do Estado é criar políticas que, implementadas pelas diversas organizações públicas ou privadas, garantam o desenvolvimento socioeconômico do país e o bem-estar da sociedade. As decisões governamentais são expressas por leis e normas destinadas a orientar o comportamento de indivíduos e de organizações visando o bem-estar coletivo. A Administração Pública brasileira é controlada por um arcabouço jurídico no qual a Constituição ocupa a posição mais destacada.

A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública:

"Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência " .

No cumprimento ao princípio da legalidade diz-se que "o administrador só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei". O administrador público não pode, por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular etc.), proibir ou impor comportamento a terceiro, se um ato legislativo não fornecer amparo a essa pretensão. A lei é seu único e definitivo parâmetro. Assim, enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido; no mundo público assume-se como verdadeira a idéia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza. Assim, verificamos que o princípio da legalidade coloca distintas restrições sobre os administradores públicos e privados. A lei pode, muitas vezes, dificultar a aplicação das técnicas modernas de administração no setor público. As nossas leis são extremamente minuciosas e tendem a não funcionar adequadamente em ambientes que se modifiquem rapidamente ou exijam respostas bastante rápidas.

Além da diferenciação jurídica, as organizações públicas também são diferentes das organizações privadas por suas finalidades serem sociais e não lucrativas. As decisões estratégicas tomadas pelos órgãos públicos baseiam-se em ideologias e em valores, sendo o processo decisório nesse nível pouco suscetível à estruturação ou à sistematização. Como conseqüência, existem dificuldades que predominam nas decisões tomadas no setor público, tais como:

• Os interesses político-partidários muitas vezes se superpõem aos interesses sociais mais legítimos e, em nome da política, alteram- se decisões bem formuladas tecnicamente;

• A definição de objetivos é limitada pelo grau de incerteza e pelas interferências políticas de natureza fisiológica;

• A maioria das decisões concentra-se em objetivos de curto prazo, delimitados pelo mandato governamental;

• As decisões são mais orientadas para os meios do que para os fins;

• As decisões são mais orientadas para os controles do que para os resultados; e

• O orçamento público é baseado também em metas de curto prazo, mas cujas conseqüências são de longo prazo, o que torna complexa a sua administração.



Em conclusão, no setor público é muito mais difícil:

• Conseguir informações fidedignas para balizar as decisões;

• Ter metas claras quanto aos resultados que se deseja obter;

• Estabelecer indicadores de prioridades e de alocação de recursos; e

• Conquistar autonomia para corrigir cursos de ação inadequados com a necessária rapidez.