Processos Decisórios nos Setores Público e Privado

Processos decisórios nos setores público e privado

Uma das principais funções do Estado é criar políticas que, implementadas pelas diversas organizações públicas ou privadas, garantam o desenvolvimento socioeconômico do país e o bem-estar da sociedade. As decisões governamentais são expressas por leis e normas destinadas a orientar o comportamento de indivíduos e de organizações visando o bem-estar coletivo. A Administração Pública brasileira é controlada por um arcabouço jurídico no qual a Constituição ocupa a posição mais destacada.

A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública:

"Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência " .

No cumprimento ao princípio da legalidade diz-se que "o administrador só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei". O administrador público não pode, por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular etc.), proibir ou impor comportamento a terceiro, se um ato legislativo não fornecer amparo a essa pretensão. A lei é seu único e definitivo parâmetro. Assim, enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido; no mundo público assume-se como verdadeira a idéia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza. Assim, verificamos que o princípio da legalidade coloca distintas restrições sobre os administradores públicos e privados. A lei pode, muitas vezes, dificultar a aplicação das técnicas modernas de administração no setor público. As nossas leis são extremamente minuciosas e tendem a não funcionar adequadamente em ambientes que se modifiquem rapidamente ou exijam respostas bastante rápidas.

Além da diferenciação jurídica, as organizações públicas também são diferentes das organizações privadas por suas finalidades serem sociais e não lucrativas. As decisões estratégicas tomadas pelos órgãos públicos baseiam-se em ideologias e em valores, sendo o processo decisório nesse nível pouco suscetível à estruturação ou à sistematização. Como conseqüência, existem dificuldades que predominam nas decisões tomadas no setor público, tais como:

• Os interesses político-partidários muitas vezes se superpõem aos interesses sociais mais legítimos e, em nome da política, alteram- se decisões bem formuladas tecnicamente;

• A definição de objetivos é limitada pelo grau de incerteza e pelas interferências políticas de natureza fisiológica;

• A maioria das decisões concentra-se em objetivos de curto prazo, delimitados pelo mandato governamental;

• As decisões são mais orientadas para os meios do que para os fins;

• As decisões são mais orientadas para os controles do que para os resultados; e

• O orçamento público é baseado também em metas de curto prazo, mas cujas conseqüências são de longo prazo, o que torna complexa a sua administração.



Em conclusão, no setor público é muito mais difícil:

• Conseguir informações fidedignas para balizar as decisões;

• Ter metas claras quanto aos resultados que se deseja obter;

• Estabelecer indicadores de prioridades e de alocação de recursos; e

• Conquistar autonomia para corrigir cursos de ação inadequados com a necessária rapidez.

O que as Reformas Previdenciárias de FHC e Lula Não Consertaram

Cite pelo menos três dos seis fatores que, segundo os autores do texto utilizado na unidade 04, fazem com que as mudanças do sistema previdenciário brasileiro, tanto durante o governo FHC quanto o governo LULA, NÃO estabeleceram dispositivos que aproximam as regras vigentes aquelas vigentes em diversos países do mundo. CADA UM VALE 0,2 PONTOS




Solução:



Conforme vimos nos textos indicados para estudo nesta disciplina, nem as duas reformas de FHC, nem a reforma de Lula aproximaram as regras de aposentadoria no Brasil daquelas vigentes em países onde o sistema previdenciário está amadurecido.



Em particular, as principais diferenças são:



I) As regras brasileiras continuam permitindo, no caso do INSS, aposentadorias a idades extremamente precoces;



Ii) Em contraste com as regras da imensa maioria dos países, no INSS não há exigência de idade mínima para aposentadoria;



Iii) As regras brasileiras preservam condições favoráveis a grupos específicos muito numerosos (casos de mulheres e de trabalhadores rurais) que se aposentam com cinco anos a menos que os demais;



Iv) Diferentemente do que acontece no resto do mundo, o Brasil continua permitindo que a pensão para o cônjuge seja de 100% do benefício original mesmo para mulheres jovens e sem filhos;



V) Aqui, a exigência contributiva para quem se aposenta por idade é de apenas 15 anos, muito inferior aos 25 ou 30 anos de muitos países com sistemas previdenciários maduros; e



Vi) As regras brasileiras continuam a permitir que 2 de cada 3 aposentados - aqueles que ganham o piso previdenciário - recebam aumentos reais significativos todos os anos, na esteira dos aumentos reais do salário mínimo. No resto dos países está consolidado o princípio de que as aposentadorias são indexadas ao índice de preços ao consumidor, o que significa que elas não têm perdas reais - mas também não recebem ganhos.

Sistema Previdenciário - Regime de Repartição e de Capitalização

Explique como funciona o sistema de capitalização e o sistema de repartição, sistemas que são adotados para definir como serão pagos os benefícios aos segurados.




Solução:



A previdência social pública do Brasil utiliza o regime de repartição. Outros países, como o Chile, fazem uso do regime de capitalização.



No regime de repartição, os segurados na ativa contribuem para o pagamento dos benefícios do grupo de segurados em inatividade. Quando aqueles segurados da ativa chegarem à inatividade, novos segurados da ativa estarão contribuindo e arcando com o pagamento destes benefícios e assim por diante.



A redução do número de trabalhadores com carteira assinada e o aumento do número daqueles que trabalham por conta própria inflaram a carga contributiva dos trabalhadores do mercado formal. Sendo assim, se em algum momento houver um grande número de beneficiários (segurados inativos) para um número inferior de segurados na ativa (trabalhadores), ocorrerá um grave desequilíbrio nas contas.



Já no regime de capitalização, cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro. Fica estabelecida, desta forma, uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada um. Este regime é uma poupança individual. Ele apresenta a perigosa agravante de que o segurado não controla a aplicação do seu dinheiro. Assim, os recursos podem ser utilizados para outros fins, como o pagamento de dívidas do governo. Este sistema tem certa semelhança com o nosso fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

Decisões Estratégicas, Táticas ou Operacionais

Olá Pessoal,
Para discutirmos os tipos de decisão aproveitei o material que postei no forum da disciplina. Seguem dois exemplos. No primeiro, apresento a instrução normativa 04 que dispõe sobre o uso preferencial de "software livre". A segunda, analisa o processo de escola do futuro reitor do ITA.


Parte 1: Instrução Normativa 04 - TI


por ARNALDO DAL PINO JUNIOR - sexta, 27 maio 2011, 09:16





Para exemplificar decisões estratégicas, táticas e operacionais, vou fazer uso de material que empregamos na disciplina de sistemas de informação. Nestas condições, apresento alguns trechos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 (de 19 de maio de 2008). Ela dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.



Como sabemos, as decisões estratégicas são tomadas pelo mais alto escalão administrativo da empresa (no caso o governo federal). Assim, na IN04 lemos:



O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso



de suas atribuições que lhe conferem o Decreto ..., resolve:

Esta mesma IN estabelece os limites de autoridade que restringem as decisões disponíveis à administração de nível intermediário (no texto chamado de “requisitante do serviço”). A estes, cabe a possibilidade de tomarem as decisões táticas. Assim na referida IN lemos:



Art. 10. A Análise de Viabilidade da Contratação,... , compreende as seguintes tarefas:



...



IV - identificação por parte da Área de Tecnologia da Informação, com participação do Requisitante do Serviço, das diferentes soluções que atendam às necessidades, considerando:



a) disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal;



b) soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro



(http://www.softwarepublico.gov.br);



...



Podemos constatar que a decisão estratégica de privilegiar o uso de software livre (assinada pelo secretário de TI) restringe as possibilidades de decisão tática por parte do requerente. Ainda assim, ele tem uma gama ampla de opções.

Finalmente, uma vez adquirido o serviços de Tecnologia da Informação, serão tomadas uma série de decisões operacionais, tais como, onde serão instalados e por quem serão operados, etc.








Parte 2: Escolha do Futuro Reitor do ITA

por ARNALDO DAL PINO JUNIOR - sábado, 4 junho 2011, 09:58



O ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) é uma instituição de ensino e pesquisa vinculada ao Comando da Aeronáutica e, portanto, subordinada ao ministério da defesa.

Como o atual reitor do ITA deverá se aposentar dentro de alguns meses, encontra-se em andamento o processo decisório para a escolha de seu sucessor.



Esta sucessão é detalhadamente definida por um instrumento legal (acredito que seja uma portaria do comandante da Aeronáutica). O procedimento é bastante normatizado e, muito resumidamente, deve compreender os seguintes passos:



i) Criação de uma comissão de alto nível para analisar os candidatos. Esta comissão é composta por três membros, sendo que um deles é escolhido pela Congregação do ITA (órgão máximo da organização), um outro é indicado pelo comandante do DCTA (Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial) entre os pesquisadores deste centro e um oficial superior (com formação científica) que é indicado pelo comando da Aeronáutica.



ii) Todos os candidatos, que submeterem seus currículos conforme previsto em edital público (ainda não publicado), serão analisados pela comissão de alto nível.



iii) A comissão escolherá os três melhores candidatos, de acordo com os critérios descritos no edital. Estes comporão uma lista tríplice.



iv) Esta lista será entregue ao Ministro da Defesa que tomará a decisão final.



Agora podemos analisar este processo decisório em termos das etapas que segue e compará-las aos critérios e modelos definidos nesta disciplina.



Inicialmente, podemos notar que houve:



i) identificação de um problema . Neste caso, a proximidade da aposentadoria do atual reitor.



ii) O problema (sucessão) deve ser compreendido como uma interação de agentes . Neste caso, a própria instituição (ITA), e os órgãos aos quais está subordinada (DCTA, comando da Aeronáutica e Ministério da Defesa). Esta interação resulta na comissão de alto nível com membros de todas estas esferas.



iii) Um critério de seleção de potenciais soluções . Neste caso, representado pelo edital.



iv) Seleção de soluções . Esta etapa é dividida em algumas partes. A primeira seria a inscrição de candidatos; a segunda, a avaliação de seus currículos pela comissão; a terceira, a seleção de três nomes para compor a lista tríplice e; por fim, a decisão do Ministro.



v) Implementação da solução , que seria a posse do novo reitor.



Acredito que esta decisão pode ser entendida pelo modelo normativo , pois há uma preocupação muito grande com as regras (portaria e edital) que devem ser seguidas. Considero, ainda, que a escolha do reitor é uma decisão programada . Afinal, constitui um problema altamente estruturado (ainda que não seja rotineiro), cuja solução segue procedimentos e regras sistemáticas. Finalmente, esta é uma decisão de alto nível, tomada pelo próprio ministro da defesa e, portanto, é uma decisão estratégica .



[ ]´s